HC 715215 - DECISAO

HC 715215 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N. 0091661-26.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (N. 0091661-26.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena (aberto) com base no § 2º do art. 387
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.