HC 715555 - DECISAO

HC 715555 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, somente em caso de flagrante ilegalidade seria possível conhecer do writ de ofício, o que não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY JANUARIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar

Case Brief

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Parties

WESLEY JANUARIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, somente em caso de flagrante ilegalidade seria possível conhecer do writ de ofício, o que não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.