HC 715540 - DECISAO

HC 715540 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar; o Tribunal de origem justificou a decisão por prudência, optando por submeter a questão ao Colegiado.

Parties
Paciente: FRANCIELE FELBER MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Amamentação/puerpério
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FRANCIELE FELBER MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe que amamenta, nos termos do art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar; o Tribunal de origem justificou a decisão por prudência, optando por submeter a questão ao Colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.