HC 715475 - DECISAO

HC 715475 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; portanto, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOCIEL ALVES DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Liminar Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

JOCIEL ALVES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a pedido liminar em habeas corpus
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada por desconhecimento de paradeiro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; portanto, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.