HC 715879 - DECISAO

HC 715879 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, de modo que não se perfaz o requisito do exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido; o indeferimento foi fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO TORRES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (0704613-21.2021.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Competência Para Habeas Corpus (exaurimento Da Instância Ordinária), Providências De Processamento De Habeas Corpus No STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Competência Para Habeas Corpus (exaurimento Da Instância Ordinária) Providências De Processamento De Habeas Corpus No STJ

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Parties

LEONARDO TORRES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (0704613-21.2021.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não é proferida por órgão colegiado
  3. 3 exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, de modo que não se perfaz o requisito do exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido; o indeferimento foi fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal