HC 715111 - DECISAO

HC 715111 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice sumular/ jurisprudencial que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se visualizando flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: ORILDO DOS SANTOS VALENDORFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0076876-43.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Lei 11.340/2006 Lei 10.826/2003 Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ORILDO DOS SANTOS VALENDORFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0076876-43.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice sumular/ jurisprudencial que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não se visualizando flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.