HC 715166 - DECISAO

HC 715166 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE RITZ BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Contemporaneidade Dos Fatos Com O Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Custódia Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FELIPE RITZ BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade entre fatos imputados e decreto prisional (art. 312, § 2º CPP)
  2. 2 excesso de prazo da custódia
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva