HC 715552 - DECISAO
Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, sendo indeferida a liminar do habeas corpus pelo STJ.
- Parties
- Paciente: VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
VITOR GABRIEL DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus contra decisão singular
- 3 competência do STJ diante da ausência de julgamento pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, sendo indeferida a liminar do habeas corpus pelo STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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