HC 715711 - DECISAO

HC 715711 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210) para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: GIOVANNI ROCATO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ROCATO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210) para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal