HC 715391 - DECISAO

HC 715391 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: JOEL FERNANDES FABIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500734-63.2021.8.26.0187)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOEL FERNANDES FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500734-63.2021.8.26.0187)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 impossibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a concessão da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.