HC 714936 - DECISAO

HC 714936 - DECISAO

Como a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON SANTANA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON SANTANA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ sem decisão do tribunal de origem
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Como a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.