HC 715898 - DECISAO

HC 715898 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido nessa fase sem supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO AMANCIO FERREIRA LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO AMANCIO FERREIRA LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido nessa fase sem supressão de instância, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal