HC 715222 - DECISAO

HC 715222 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o reexame; assim, com base na jurisprudência e na Súmula 691 do STF, indefere-se a medida liminar.

Parties
Paciente: THIAGO TAYRONI BENICIO DE OLIVEIRA LULA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Liberdade Provisória, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Liberdade Provisória Competência Do STJ Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO TAYRONI BENICIO DE OLIVEIRA LULA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não analisou o mérito
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade suficiente para autorizar o reexame; assim, com base na jurisprudência e na Súmula 691 do STF, indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.