HC 715699 - DECISAO

HC 715699 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça aguardar o exame pelo órgão de origem, salvo presença de ilegalidade manifesta, o que não foi verificado no juízo sumário, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOSE CUPERTINO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Liminar, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Competência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSE CUPERTINO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por idade/condição de saúde

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça aguardar o exame pelo órgão de origem, salvo presença de ilegalidade manifesta, o que não foi verificado no juízo sumário, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal