HC 715698 - DECISAO

HC 715698 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta no caso concreto.

Parties
Paciente: SILVANO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acesso Ao Domicílio E Art. 5º, XI, CF, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acesso Ao Domicílio E Art. 5º, Xi, CF Súmula 691/stf +1 more

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Parties

SILVANO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade manifesta no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.