HC 715992 - DECISAO

HC 715992 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando o mérito do writ originário não foi apreciado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: MAURICIO VINICIUS FRAZAO CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAURICIO VINICIUS FRAZAO CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem quando o mérito do writ originário não foi apreciado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.