HC 715912 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice representado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: VALDSON MOREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDSON MOREIRA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
- 3 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o óbice representado pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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