HC 714956 - DECISAO

HC 714956 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente, por entender que a decisão atacada foi proferida por desembargador singular, inexistindo acórdão, razão pela qual não se havia exaurido a instância ordinária e faltava a competência do STJ para o exame da impetração.

Parties
Paciente: DIONIS MAICON PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

DIONIS MAICON PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus quando a decisão atacada não é colegiada
  2. 2 necessidade de exaurimento prévio da instância ordinária (existência de acórdão)
  3. 3 fundamentação para segregação preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente, por entender que a decisão atacada foi proferida por desembargador singular, inexistindo acórdão, razão pela qual não se havia exaurido a instância ordinária e faltava a competência do STJ para o exame da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.