HC 715839 - DECISAO

HC 715839 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se caracterizando manifesta ilegalidade que autorize a superação da vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, fundando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DE ALMEIDA ISAIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Exame De Corpo De Delito, Pedido De Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Exame De Corpo De Delito Pedido De Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE ALMEIDA ISAIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão por violação ao princípio da fundamentação (art. 93, IX, CF/88)
  2. 2 Ausência de exame de corpo de delito e alegada ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de ordem em habeas corpus quando matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se caracterizando manifesta ilegalidade que autorize a superação da vedação jurisprudencial de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, fundando-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal