HC 715883 - DECISAO

HC 715883 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem indicou que o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, afastando a alegação de decretação de ofício.

Parties
Paciente: JARDIEL LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JARDIEL LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Alegação de decretação de ofício da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o Tribunal de origem indicou que o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, afastando a alegação de decretação de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.