HC 715181 - DECISAO

HC 715181 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do writ nessa fase, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE DA COSTA BARBOSA ESTEVAMem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(Habeas Corpusn. 0321409-19.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

JOSE FELIPE DA COSTA BARBOSA ESTEVAMem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(Habeas Corpusn. 0321409-19.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do writ nessa fase, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.