HC 715890 - DECISAO

HC 715890 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN BATISTA ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANKLIN BATISTA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.