HC 714336 - DECISAO

HC 714336 - DECISAO

A decisão de indeferir a liminar fundamenta-se na impossibilidade de o STJ examinar matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, daí o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: BRENER LUCAS LUIZ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Liminar, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

BRENER LUCAS LUIZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir a liminar fundamenta-se na impossibilidade de o STJ examinar matéria ainda não apreciada pelo Tribunal de origem e na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ, conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF, daí o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.