HC 715545 - DECISAO

HC 715545 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser apreciado pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência vinculada (Súmula 691 do STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não apreciado no mérito pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame pelo Tribunal de origem tornando a matéria imprópria para apreciação pelo STJ
  2. 2 validade do decreto prisional perante art. 312 do CPP
  3. 3 decisão proferida apenas por áudio e vídeo sem deliberação por escrito (art. 283 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser apreciado pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência vinculada (Súmula 691 do STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não apreciado no mérito pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal