HC 716198 - DECISAO

HC 716198 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os fatos relevantes sobre saúde do paciente e sua responsabilidade por filho menor não foram examinados no acórdão impugnado, de modo que o reexame dessas matérias pelo STJ configuraria supressão de instância; por esse motivo, o pedido de liminar não foi conhecido e indeferido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus por problemas de saúde do paciente
  2. 2 conversão de prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os fatos relevantes sobre saúde do paciente e sua responsabilidade por filho menor não foram examinados no acórdão impugnado, de modo que o reexame dessas matérias pelo STJ configuraria supressão de instância; por esse motivo, o pedido de liminar não foi conhecido e indeferido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes da Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.