HC 715293 - DECISAO

HC 715293 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR CAVALCANTE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GILMAR CAVALCANTE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (ausência de audiência de custódia; falta dos requisitos da preventiva)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.