HC 715977 - DECISAO

HC 715977 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, por regra consolidada na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator quando o tribunal de origem não analisou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KLARCK WINDSOR SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n.0819086-95.2021.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

KLARCK WINDSOR SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n.0819086-95.2021.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por Relator
  2. 2 ausência de audiência de custódia alegada pela defesa
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, por regra consolidada na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator quando o tribunal de origem não analisou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.