HC 715715 - DECISAO

HC 715715 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse, excepcionalmente, o reexame; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MAKSUEL PEREIRA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006

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Parties

MAKSUEL PEREIRA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse, excepcionalmente, o reexame; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.