HC 714971 - DECISAO

HC 714971 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o relator constatou que o feito estava sendo processado normalmente pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GEORGE DA SILVA SOARES; Paciente: PEDRO HENRIQUE DA MOTA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar

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Parties

GEORGE DA SILVA SOARES

Paciente

PEDRO HENRIQUE DA MOTA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o relator constatou que o feito estava sendo processado normalmente pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.