HC 715967 - DECISAO

HC 715967 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF. Com base nesses fundamentos e nos dispositivos regimentais invocados, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS RODRIGUES ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida; mérito não conhecido pelo Relator por supressão de instância potencial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Competência/competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Competência/competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

MARCUS VINICIUS RODRIGUES ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração do processo penal
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF. Com base nesses fundamentos e nos dispositivos regimentais invocados, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não conhecido pelo Relator por supressão de instância potencial

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.