HC 715261 - DECISAO

HC 715261 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento do óbice imposto pela Súmula 691/STF, o Relator indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidades Processuais, Tortura, Reconhecimento De Pessoa, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
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Parties

WALLACE DA SILVA GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por nulidades processuais apontadas pela impetração
  2. 2 ausência de apreensão/identificação de prova material (faca, produto do roubo)
  3. 3 ausência de depoimento das testemunhas apontadas pela vítima

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento do óbice imposto pela Súmula 691/STF, o Relator indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.