HC 715549 - DECISAO

HC 715549 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar questão que importaria em supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAIAN OLIVEIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos De Decisão, Competência Para Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos De Decisão Competência Para Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem Liminar

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Parties

RAIAN OLIVEIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou a matéria
  2. 2 possibilidade de estender efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva em outros processos
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar questão que importaria em supressão de instância; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.