HC 715973 - DECISAO

HC 715973 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JEFERSON AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Interlocutória De Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JEFERSON AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Interlocutória De Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal