HC 715841 - DECISAO

HC 715841 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus; além disso, a decisão do Tribunal de origem está fundamentada no laudo pericial que indicou quantidade de entorpecente incompatível com a pequena monta e justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DANIEL SEIITI BRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Indefereimento De Liminar Por Ausência De Análise Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Indefereimento De Liminar Por Ausência De Análise Do Tribunal De Origem

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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento nas circunstâncias do caso e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus; além disso, a decisão do Tribunal de origem está fundamentada no laudo pericial que indicou quantidade de entorpecente incompatível com a pequena monta e justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.