HC 715419 - DECISAO

HC 715419 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Exame (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Art. 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Ilegalidade Art. 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAM FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Exame (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.