HC 715489 - DECISAO

HC 715489 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da incompetência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, faltando o exaurimento da instância ordinária; por essa razão, deferimento liminar é impossível e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Substituição Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Substituição Por Prisão Domiciliar

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Parties

MATEUS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e decisão colegiada para atuação do STJ
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da incompetência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, faltando o exaurimento da instância ordinária; por essa razão, deferimento liminar é impossível e o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.