HC 716013 - DECISAO

HC 716013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houver flagrante ilegalidade que permita superar a vedação da Súmula 691/STF; por ausência de manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência de defensor
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houver flagrante ilegalidade que permita superar a vedação da Súmula 691/STF; por ausência de manifesta ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.