HC 715530 - DECISAO

HC 715530 - DECISAO

Não conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, ausência de residência fixa e ocupação lícita, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia provisória.

Parties
Paciente: CAIO CARDOSO ROQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSO n.5605067-89.2021.8.09.0051); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CAIO CARDOSO ROQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSO n.5605067-89.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (fumus commissi delicti, periculum libertatis, arts. 312 e 313 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, ausência de residência fixa e ocupação lícita, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia provisória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal