HC 715725 - DECISAO

HC 715725 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se visualizando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, e analisar o pedido nesta Corte importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE RIBEIRO VILALBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

LUCAS FELIPE RIBEIRO VILALBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus em casos de indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se visualizando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, e analisar o pedido nesta Corte importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.