HC 716151 - DECISAO
Indeferido o pedido liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MANOEL LUCAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal
Case Brief
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Parties
MANOEL LUCAS PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferido o pedido liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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