HC 715985 - DECISAO

HC 715985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, razão pela qual não houve exaurimento da instância ordinária e falta competência do STJ para examinar o pleito, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 95-29.2021.8.17.9901)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MARCELO JUNIO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 95-29.2021.8.17.9901)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, razão pela qual não houve exaurimento da instância ordinária e falta competência do STJ para examinar o pleito, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.