HC 715413 - DECISAO

HC 715413 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus destinado a reformar indeferimento de liminar decidido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO EDUARDO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (1022827-32.2019.4.01.3500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Monitoramento Eletrônico, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Alternativas À Prisão Monitoramento Eletrônico Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

CRISTIANO EDUARDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (1022827-32.2019.4.01.3500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus perante Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Autorização de ampliação/alteração de área de monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e jurisprudência do STJ sobre conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus destinado a reformar indeferimento de liminar decidido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.