HC 716095 - DECISAO

HC 716095 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência e à Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: THIAGO RIPARDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Competência, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Competência Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

THIAGO RIPARDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência e à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.