HC 715695 - DECISAO

HC 715695 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; decisão fundada nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Do Decreto Constritivo, Jurisprudência Sobre Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Do Decreto Constritivo Jurisprudência Sobre Indeferimento De Liminar

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Parties

MARILENE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 necessidade de fundamentação para decretação de custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando matéria não foi analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF; decisão fundada nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal