HC 715538 - DECISAO

HC 715538 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por outro tribunal salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no juízo sumário.

Parties
Paciente: SILVINO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Jurisprudência Sobre Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Jurisprudência Sobre Supressão De Instância

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Parties

SILVINO SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes do STJ conhecer o mérito
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por outro tribunal salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no juízo sumário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.