HC 715840 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão, não se verificando a exigência de decisão colegiada e o exaurimento da instância ordinária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA; Paciente: PAULO RICARDO TOTOLA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Art. 157 CP, Art. 311 CP, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA
Paciente
PAULO RICARDO TOTOLA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 competência do STJ para exame de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador
- 3 exaurimento da instância ordinária e necessidade de acórdão proferido por órgão colegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão, não se verificando a exigência de decisão colegiada e o exaurimento da instância ordinária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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