HC 716098 - DECISAO

HC 716098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'c' da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FELIX PASSOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ

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Parties

FELIX PASSOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de motivos para manutenção da prisão preventiva após término da instrução criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'c' da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal