HC 715803 - DECISAO
O Habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar pedido de liminar que não tenha sido previamente examinado pelo Tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: PAULO TASSIO DO CARMO CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Requisitos Dos Arts. 312 E 315 Do CPP
Case Brief
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Parties
PAULO TASSIO DO CARMO CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 apreciação pelo STJ sem prévio exame do tribunal de origem
- 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O Habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar pedido de liminar que não tenha sido previamente examinado pelo Tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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