HC 715796 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; ademais, a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: DANIEL RABELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL RABELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
2 possibilidade de apreciação pelo STJ sem prévio exame pelo tribunal de origem
3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao entendimento da Súmula 691/STF