HC 715646 - DECISAO

HC 715646 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos de precedente do próprio STJ; assim, não se conheceu do pedido de liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA VARELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n.5000171-98.2021.8.21.0057); Corréu: Pablo Guedes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA VARELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n.5000171-98.2021.8.21.0057)

Autoridade Coatora

Pablo Guedes da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de liberdade provisória de corréu ao paciente
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos de precedente do próprio STJ; assim, não se conheceu do pedido de liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.